A NOVA ENGANAÇÃO: PROJETO FICHA LIMPA

Há tramitando no Congresso Nacional inumeros projetos de enorme interesse popular, muitos há mais de cinco anos. Há, nos vários órgãos do Poder Judiciário dos Estados ou da União, milhares de processos de enorme interesse das partes envolvidas, inclusive processos de natureza criminal nos quais réus que futuramente serão inocentados por total falta de provas ou mesmo por serem, de fato, inocentes, aguardam o julgamento do caso presos "preventivamente" há mais de dois anos. Nem o Congresso vota as leis do interesse da população, nem o Judiciário julga os processos do interesse das partes.
Hoje, dia 19 de maio de 2010, o Senado votou em definitivo o Projeto Ficha Limpa, que já tramitou pela Câmara em tempo recorde. Trata-se de um projeto de iniciativa popular, onde algumas instituições, capitaneadas pela OAB, colheram milhões de assinaturas em todo o país, e o apresentaram para votação pelo Congresso, em setembro do ano passado. Sequer houve tempo ou possibilidade de conferir se 1) não há assinaturas em duplicata; 2) não há assinaturas falsas; 3) há, mesmo, os milhões de assinatura minimas exigidas para que o projeto tramitasse. Mesmo assim, em 8 meses, o projeto esta pronto para sanção do presidente da Republica.
Pelo projeto, cidadãos que tenham sofrido condenação criminal por um órgão colegiado, estariam impedidos de serem candidatos, mesmo que da decisão ainda tenham recorrido, ou seja, em linguagem juridica, mesmo que a decisão não tenha transitado em julgado, não seja definitiva.
Para valer para esse ano, o projeto tem que ser transformado em lei pelo presidente Lula, mediante sua sanção, até o dia 30 de junho desse ano, prazo maximo para as convenções partidarias que indicarão oficialmente os candidatos dos respectivos partidos aos cargos em disputa nas eleições de outubro. Há quem diga que, mesmo assim, a lei não poderia ser aplicada nessas eleições, porque teria que ter entrado em vigor no ano passado, mas isso é questão para o Tribunal Superior Eleitoral resolver.
É claro que Lula vai sancionar o projeto dentro de poucos dias.
O que ninguém quer ver, porque não interessa a nenhum politico ver e dizer isso de publico, é que esse projeto fere frontalmente a Constituição Federal, que tem por inocente qualquer cidadão até transito em julgado da sentença que o condenou.
O projeto Ficha Limpa, portanto, considera culpado em definitivo, impedindo de exercer o maior dos direitos da cidadania democrática que é o de votar e ser votado, quem tenha sido condenado, ainda que em primeira instância.
Ao considerar culpado e impedido de candidatar-se quem foi condenado por órgão colegiado, o projeto não apenas pega na testa daquele que foi condenado por um juiz de sua Comarca e perdeu o eventual recurso que tenha feito ao Tribunal -- órgao colegiado -- como, também, aqueles que têm o chamado "foro privilegiado" e são julgados, em primeira instancia, diretamente por um Tribunal, o tal órgão colegiado. Assim, passa a ser considerado culpado aquele que foi condenado em primeira instância.
Será uma festa para procuradores de justiça eventualmente aliados a esse ou aquele partido politico ou candidato, como esse país já demonstrou ter aos montes, a exemplo daquele Procurador Federal petista que ingressou com inumeras ações contra o governo de Fernando Henrique Cardoso, que acabou absolvido pelo judiciário em todas elas.
Basta ingressar em Juizo contra alguém que o sujeito não quer que seja candidato, obter uma condenação sem qualquer base juridica -- e elas existem aos montes, tanto que muitas são reformadas pelas instancias superiores -- e o cara esta inelegível, mesmo que tribunais superiores ainda estejam analisando seus recursos.
O Ficha Limpa é mais uma grande enganação dessa nossa suposta democracia, praticada pelos nossos supostos democratas.
Mesmo porque, todos sabemos, quando são eleitos pela primeira vez, praticamente todos os politicos são Fichas Limpas, não têm qualquer condenação criminal, ainda que em primeira instancia. Passam a ser Fichas Sujas, depois de um, dois, tres, quatro, oito ou vinte anos sentados nas cadeiras de vereador, prefeito, deputado, governador, senador, presidente.
Ademais, ao não permitir a candidatura de quem sofreu -- as vezes indevida e injustamente -- uma condenação criminal por órgão colegiado, retira-se do povo o sagrado direito de decidir quem quer que seja seu representante na Câmara Municipal, na Prefeitura, nas Assembléias Legislativas e Câmara dos Deputados, no Senado ou no Planalto.
Enganação por um lado, antidemocrático por outro, injusto por cima e uma verdadeira hipocrisia por baixo.
Isso é o Projeto Ficha Limpa.